por alessandro | abr 25, 2025 | NOTÍCIAS
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 08/01/2025, o acórdão de mérito doLeading Case RE 1363013, do respectivo Tema 1214, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o...
por alessandro | abr 22, 2025 | NOTÍCIAS
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17/3), a proposta de alteração da Lei 4.591/1964 para estabelecer a obrigatoriedade da representação por advogado em etapas fundamentais da incorporação imobiliária. Amedida, que será encaminhada ao Legislativo, se...
