Notícias
Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio. O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em um caso envolvendo o uso da...
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial? A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as forças...
Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral...
PGFN: Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às...
Entenda a tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda.
O ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor pelo qual você comprou o bem e o montante que qual você o vendeu. O §1º do artigo 136 do RIR estará adequado aos tempos atuais? Não. Leia a materia completa na Fonte:...
QUEM PODE QUESTIONAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI? Tema Repetitivo: 1113
O STJ julgou o REsp 1.937.821, representativo do TEMA 1113, cuja questão submetida a julgamento estava assim resumida: Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência...
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação...
Palavras
REGRA DE OURO A mais famosa das máximas morais. Ela surge, no mínimo, em duas versões. A positiva ou cristã é: “Faça aos outros aquilo que você gostaria que fizessem a você”. A negativa é: “Nunca faça aos outros aquilo que você não gostaria que...
Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais
A recuperação judicial é um recurso usado por uma empresa que não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos. Assim, a empresa entra na Justiça….